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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aprovou por unanimidade, com ressalvas, recomendações e determinações, as contas do governador Tarcísio de Freitas referentes ao ano de 2025. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (17), durante a 1ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno. Apesar do parecer favorável, o relatório apontou a necessidade urgente de modernizar a transparência e as estruturas de controle do Estado diante do avanço de desonerações, concessões e parcerias com o terceiro setor.
O conselheiro relator Marco Aurélio Bertaiolli determinou o fim do sigilo sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas, exigindo que o governo paulista passe a divulgar abertamente o CNPJ de todas as beneficiárias. A fiscalização da Corte revelou que 3.301 empresas que usufruíam de isenções ou reduções de ICMS estavam inscritas como devedoras no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados (Cadin). Entre elas, 25 grandes devedoras acumulavam R$ 3,9 bilhões em débitos com o Estado, enquanto recebiam R$ 12,2 bilhões em renúncias.
A auditoria também identificou uma forte concentração nos incentivos: apenas 1% das empresas cadastradas concentra cerca de 80% de todos os benefícios concedidos. Para o período de 2026 a 2028, a previsão é que as renúncias fiscais cresçam 6,26% ao ano, saltando de R$ 83,05 bilhões para R$ 93,77 bilhões, ritmo superior à estimativa de avanço da arrecadação estadual, projetada em 5,78% ao ano. Uma nova legislação local, a Lei Complementar nº 224/2025, estipulou o prazo de 90 dias para que o governo apresente um Plano de Ação para se adaptar às novas regras, que limitam os incentivos a cinco anos e exigem metas de desempenho.
Outro ponto crítico detalhado pelo relator foi o avanço da transferência de serviços públicos para a iniciativa privada e para organizações sociais, sem que a estrutura de regulação do Estado tenha acompanhado a mesma velocidade. Na área de transportes, 45,5% da malha rodoviária paulista estava sob concessão em janeiro de 2026, com contratos que somavam R$ 148,33 bilhões — o equivalente a 41% da receita arrecadada pelo Estado em 2024.
O modelo de terceirização também predomina na saúde pública: dos 102 hospitais estaduais, 62 são geridos por Organizações Sociais de Saúde (OSS) e apenas 29 pela administração direta. Em 2025, os repasses para o terceiro setor na área da saúde atingiram R$ 19 bilhões, o que representa 52% do orçamento total da secretaria da pasta. De acordo com o TCE, a pasta ainda necessita de adaptações para gerir e fiscalizar o volume bilionário de contratos.
No aspecto financeiro, o relatório indicou que o Estado cumpre os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, fixados em 41,29%. Contudo, a relação entre receitas e despesas correntes atingiu 92,43% em 2025, aproximando-se do teto constitucional de 95%, o que gerou alertas do Tribunal para a necessidade de providências em relação à evolução das despesas e ao déficit atuarial da previdência.
Sobre as emendas parlamentares impositivas, Bertaiolli reforçou a necessidade de total rastreabilidade dos recursos e defendeu que os deputados autores das destinações também compartilham a responsabilidade de acompanhar a execução e a aplicação correta das verbas nos municípios beneficiados.
Texto e Publicação Danilo Telles/Jornalista | Grupo Metropolitana