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O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, derrubou uma decisão
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não considerava a Guarda Municipal
com órgão da Segurança Pública e que somente poderia atuar administrativamente
na proteção de bens, serviços e instalações dos municípios. A partir da
determinação, as Guardas Municipais de todo o país têm poder de polícia
coercitivo e de natureza policial em qualquer tipo de ocorrência. A reclamação
partiu da Associação Nacional de Altos Estudos de Guardas Municipais (ANAEGM),
e do Sindicato dos Guardas Municipais do Município de Campo Grande, do Estado
do Mato Grosso do Sul (SINDGM/CG), a partir de um processo judicial em que
foram negadas as provas apresentadas pela GM durante uma prisão.
A notícia foi bastante comemorada
pela Guarda Municipal de Pelotas que ruma para os 35 anos de atividades em Pelotas e
com 70 prisões só este ano. Em sua decisão, o ministro Dino salientou que:
"faz parte das responsabilidades das Guardas Municipais interromper
atividades criminosas ou inflacionais, realizando prisões ou apreensões em
flagrante, bem como busca pessoal quando houver fundadas razões para tanto.
Essa atuação é fundamental para proteger a população e colaborar com os demais
órgãos da segurança pública, de forma a contribuir significativamente para a
manutenção da paz social", concluiu o ministro.
"A decisão do STF traz
segurança jurídica para o serviço que nossa Guarda Municipal já presta para a
população. As decisões dos tribunais inferiores não tinham fator vinculante,
como as decisões do STJ, então o supremo garante jurisprudência e reafirma a GM
como um órgão de segurança pública", disse o comandante Iuri Lisboa. Para
ele, os Guardas Municipais merecem um plano de cargos e salários digno.
"Já foi entregue para o executivo um Projeto de Lei que prevê a
estruturação da Guarda Municipal e seus respectivos salários. O documento foi
feito em conjunto com uma comissão de Guardas, sindicato e comando da Guarda
Municipal", salientou.
Texto: Diário
Popular
Publicação:
Enzo Oliveira/ MTV
