Foto: CCS/ Prefeitura de Piracicaba

Prefeitura de Piracicaba veta Projeto de Lei que propunha divulgação de obras públicas no site institucional.

A Prefeitura de Piracicaba, por meio de publicação no Diário Oficial do Município hoje, 25/07, informou a decisão de veto ao Projeto de Lei nº 210/23 - autógrafo nº 106/24, que visava estabelecer a divulgação de obras públicas em andamento na cidade por meio do site oficial.

O veto aponta que a proposta vai contra o interesse público ao atribuir ao Legislativo uma função de divulgação de obras que é de competência exclusiva do Poder Executivo. Tal atitude desrespeitaria a separação de poderes estabelecida, já que a divulgação de obras públicas é uma atribuição do Executivo.

Além disso, o veto considera que a proposta geraria duplicação de informações, uma vez que os dados das obras públicas já são disponibilizados no Portal da Transparência do município, podendo causar confusão entre os cidadãos. A manutenção de duas plataformas de divulgação demandaria mais recursos humanos e financeiros, o que não seria justificável diante da existência de uma plataforma eficiente como o Portal da Transparência.

Vale destacar que as informações sobre as obras públicas são regularmente atualizadas no site da Prefeitura de Piracicaba, através do Centro de Comunicação Social, com notícias que abrangem o progresso e conclusão dos serviços, sendo divulgadas não apenas no site, mas também para a imprensa local.

Texto: Danilo Telles/ MTV

Publicação: Enzo Oliveira/ MTV