Foto: CCS/ Prefeitura de Piracicaba
Executivo de Piracicaba veta
Projeto de Lei que trata do fornecimento de fraldas descartáveis para famílias
de baixa renda.
Na terça-feira, 23/07, o Executivo de Piracicaba vetou o Projeto de Lei nº
56/2024, proposto pelo Legislativo, que tinha como objetivo regulamentar o
fornecimento de fraldas descartáveis para famílias carentes na cidade. O veto
se deu devido à invasão de competências exclusivas do Executivo e à
inconstitucionalidade do projeto.
O veto foi respaldado pelo fato de que o serviço de fornecimento de fraldas já
é assegurado pelo Fundo Social de Solidariedade (Fussp) às pessoas em condição
de vulnerabilidade social, incluindo adultos e idosos cadastrados no Cadastro
Único para Programas Sociais (CadÚnico) e que possuem prescrição médica indicando
a necessidade do uso de fraldas.
Outro ponto destacado para o veto é a implementação do projeto demandaria a
criação de uma nova estrutura administrativa para a aquisição, controle e
distribuição das fraldas. Isso exigiria a criação de um novo órgão exclusivo
para gerenciar essa demanda, acarretando em custos extras para o município,
cujo impacto financeiro não foi devidamente calculado pelo Legislativo.
Texto: Danilo Telles/ MTV
Publicação: Enzo Oliveira/ MTV
