O ministro do STF (Supremo
Tribunal Federal), Dias Toffoli, declarou a constitucionalidade da Lei Municipal
do Despejo Zero, ou despejo humanizado – judicializada pelo prefeito
Luciano Almeida (PP). A decisão foi publicada no último dia 11 e o documento
acabou de vir a público. Só na maior favela de Piracicaba, a Comunidade
Renascer, são cerca de 300 famílias e todas as demais, a partir de agora, terão
mais segurança ao deixarem ocupações de prédios ou terrenos, públicos e
privados, no quesito dignidade de vida.
O que aconteceu?
O presidente da Câmara de
Vereadores, Wagnão Oliveira (CID), baixou a lei do despejo humanizado em
Piracicaba em 27 de fevereiro de 2023. A Lei Municipal 9.880/2023 foi declarada
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de SP em maio de 2024 – e agora tem
sua decisão final em favor dos pobres via STF.
GARANTIAS
Lei Municipal 9.880/2023
As obrigações da prefeitura na
nova lei do despejo humanizado
- Notificar todas as pessoas
com risco de serem desalojadas, a Defensoria Pública e o Ministério Público, em
prazo não inferior a trinta dias úteis;
- Elaborar laudo de serviço
social com avaliação sobre os impactos socioeconômicos;
- Realizar audiência de
mediação entre as partes, com a participação da Defensoria Pública, do
Ministério Público, de representantes do Poder Executivo e de representantes de
movimentos e entidades ligados ao direito à moradia e reforma agrária;
- inserir as pessoas atingidas
pela remoção em programas e políticas sociais, de acordo com suas necessidades,
garantindo direito à moradia.
“Gostaria de destacar que a participação popular das comunidades foi fundamental para conseguir aprovar uma lei como essa, desfavorável aos interesses da política dominante. Todas as votações foram acompanhadas de intensas mobilizações populares, que pressionaram a câmara. As comunidades tiveram assembleias em que o texto foi apresentado, debatido e elaborado. E todo esse processo de luta teve o apoio de diversas organizações populares, advocacia e arquitetura popular, partidos políticos e movimentos sociais. Muito dessa parte dos ‘bastidores’ acabamos deixando de evidenciar, mas são questões fundamentais”, declara Caio Garcia, advogado popular atuante na Comunidade Renascer.
Com Informações de O Diário Piracicabano / Publicado por Danilo Telles | Jornalista da MTV
